| Projeto: |
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PL 690 05/08/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-690/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0690-1997 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 4O. DA LEI 10.012 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985, STA LEI TRATA SOBRE OS ASSEN- TOS RESERVADOS PARA OS IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTE FISICO NO TRANSPORTE COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI AS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ASSENTO / COBRADOR DE ONIBUS / COMUNICACAO / CRIANCA / DEFICIENTE FISICO / ERRO / GESTANTE / IDOSO / INCLUSAO / LEI 10.012/1985 / MULHER / ONIBUS / PASSAGEIRO / RESERVA / RESPONSABILIDADE / TRANSPORTE COLETIVO / UTILIZACAO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0085-1998
ver documento Fin0369-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/08/1997 | Encaminhado em 13/08/1997 | | CCJ | Recebido em 13/08/1997 | Encaminhado em 19/02/1998 | | ECON | Recebido em 19/02/1998 | Encaminhado em 10/03/1998 | | FIN | Recebido em 11/03/1998 | Encaminhado em 03/04/1998 | | ATM | Recebido em 03/04/1998 | Encaminhado em 13/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 11/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/03/2009 | Encaminhado em 14/09/2009 | | GV54 | Recebido em 21/09/2009 | Encaminhado em 21/09/2009 | | PESQUISA | Recebido em 21/09/2009 | Encaminhado em 07/10/2009 | | SGP21 | Recebido em 07/10/2009 | Encaminhado em 09/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | | SGP21 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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04/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |